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2007

2007
LEIS MUNICIPAIS 2007
LEI Nº 622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre alteração do Artigo 3 ,6 e 7 da Lei Municipal n 458 de 04 de Dezembro de 2003 e dá outras providencias”
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 LEI Nº 621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre o termo de doação de bem patrimonial”
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 LEI Nº 620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Descrição:  “Denominação de Via Pública”
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 LEI Nº 619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre a Indicação de Membro para o Conselho Curador da Função Parque de Alta Tecnologia (Fundação Pátria)”
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 LEI Nº 618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Descrição:  “Institui o Programa de Incentivo e Recuperação Tributaria (PIRT) do Município de Iperó através de parcelamento incentivado com ampliação do prazo previsto para pagamento, e dá outras providencias”
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 LEI Nº 617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Descrição:  “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iperó, para o Exercício de 2008, e dá outras providencias”
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 LEI Nº 616, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre a não incidência da Taxa de Certidão, regulamentada pelo Decreto n 311, de 13/03/2001 no caso que especifica”
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 LEI Nº 615, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre a remissão do I.P.T.U. e das Taxas Municipais incidentes sobre o imóvel pertencente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – A.P.A.E. , e dá outras providencias”
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 LEI Nº 614, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Descrição:  “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Iperó, e dá outras providencias”
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 LEI Nº 613, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (CONTUR), e dá outras providencias”
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 LEI Nº 612, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social”
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 LEI Nº 611, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre o termo de doação de bem patrimonial”
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 LEI Nº 610, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convenio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública, e dá outras providencias”
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 LEI Nº 609, DE 26 DE JULHO DE 2007
Descrição:  “Reverte ao Patrimônio Público Municipal o Imóvel Doado pela Lei n 025, de 11 de Dezembro de 1989, retificada pela Lei n 019, de 10 de Maio de 1993, cujo imóvel foi alienado pela Lei n 036, de 19 de Junho de 1996 “
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 LEI Nº 608, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver acoes e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, Regulamento pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com alterações da Resolução n 460/2004, de 14/12/04, publicada no D.O.U. em 20/12/04 e instruções normativeis do Ministério das Cidades e dá outras providencias”
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 LEI Nº 607, DE 26 DE JULHO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo”
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 LEI Nº 606, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração de lei orçamentaria do município para o exercício de 2008 e dá outras providencias”
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 LEI Nº 605, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Emenda a Lei Municipal n 557 de 04 de julho de 2006 que autoriza o Poder Executivo a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias”
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 LEI Nº 604, DE 21 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado na rede Pública de Ensino do Município de Iperó”
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 LEI Nº 603, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Denominação de Via Pública”
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 LEI Nº 602, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Denominação de Via Pública”
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 LEI Nº 601, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Reverte ao Patrimônio Público Municipal o Imóvel Doado pela Lei n 376 de 03 de Abril de 2002”
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 LEI Nº 600, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”
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 LEI Nº 599, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente armação de óculos para crianças carentes da Rede Pública Municipal de Ensino”
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 LEI Nº 598, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Denomina Logradouro Público”
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 LEI Nº 597, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Denomina Logradouro Público”
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 LEI Nº 596, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Descrição:  “Denomina Logradouro Público”
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 LEI Nº 595, DE 18 DE MAIO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre termo de doação de bem patrimonial”
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 LEI Nº 594, DE 18 DE MAIO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Convenio com a Drogaria Santa Monica, objetivando a compra de medicamentos, manipulações e perfumarias aos funcionários desta Casa de Leis, através de desconto em folha de pagamento”.
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 LEI Nº 593, DE 27 DE ABRIL DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, e dá outras providencias”
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 LEI Nº 592, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para fins de regulamentar o exercício da competência do transito atribuída ao Município, e dá outras providencias”
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 LEI Nº 591, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Executivo a ceder e/ou transferir matérias, bens e serviços adquiridos de convenio a APAE e dá outras providencias”
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 LEI Nº 590, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre a competência, nova composição e reorganização do Conselho Municipal de Saúde, e dá outra providencias”
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 LEI Nº 589, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”
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 LEI Nº 588, DE 14 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Denomina Logradouro Público”
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 LEI Nº 587, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 461 de 12 de Dezembro de 2003.”
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 LEI Nº 586, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Executivo a conceder subvenção a APAE”
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 LEI Nº 585, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Denomina Logradouro Público”
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 LEI Nº 584, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Denomina Logradouro Público”
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 LEI Nº 583, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Descrição:  “Denomina Logradouro Público”
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 LEI Nº 582, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
Descrição:  “Declara de utilidade pública entidade que especifica”
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 LEI Nº 581, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de acordo com o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal.”
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 LEI Nº 580, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Descrição:  “Dispõe sobre o funcionamento e as atividades dos centros de negócios, dos escritórios virtuais e dos centros de apoio e da outras providencias”
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 LEI Nº 579, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com o Instituto de Educação Superior de Boituva – FIB e dá outras providencias”
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 LEI Nº 578, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”
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 LEI Nº 577, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Descrição:  “Altera a lei n 357, de 04 de outubro de 2001”
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