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ACESSO À INFORMAÇÃO

ACESSO À INFORMAÇÃO

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – tem como finalidade dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas esferas Federal, Estadual e Municipal.Referida legislação representa um passo muito importante na consolidação do regime democrático e visa o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Segundo o ato normativo em questão, o acesso a informação traz como regra que a informação deve ser pública e o sigilo somente a exceção. São formas que tem como objetivo garantir o direito fundamental do cidadão de acesso à informação.A Prefeitura de Iperó já oferece ao cidadão uma série de informações relativas às receitas e despesas municipais, no Portal da Transparência Pública Ativa.
Então, para garantir também o acesso à Transparência Pública Passiva, que consiste no pedido de informações não inseridas na internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência, foi instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – pela Lei Municipal nº 826, de 6 de dezembro de 2013:

Paço Municipal

Endereço: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Avenida Santa Cruz, nº 355,
Jardim Santa Cruz, Iperó-SP
De segunda a sexta-feira, das 8h às 16 horas

Correspondência:

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Paço Municipal Avenida Santa Cruz, nº 355, Jardim Santa Cruz

CEP 18560-000 – Iperó-SP

LEGISLAÇÃO

O SIC foi instituído SIC – pela Lei Municipal nº 826, de 6 de dezembro de 2013: