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ANO 2017

ANO 2017
LEIS MUNICIPAIS 2017

 

 LEI Nº 939, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Descrição:  “Obriga os correspondentes bancários e Casas Lotéricas à instalarem toldo, quando não possuírem espaço para filas no espaço interno das agências”
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 LEI Nº 938, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Descrição:  “Institui a Semana Municipal da adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Iperó”
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 LEI Nº 937, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Descrição:  “Retifica o artigo 2º e parágrafo único da Lei Municipal nº 934, de 16 de outubro de 2017 que ‘Autoriza o Município de Iperó a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências’ “
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 LEI Nº 936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Descrição:  “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iperó para o exercício de 2018”
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 LEI Nº 935, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Descrição:  “Estabelece o Plano Plurianual do Município de Iperó para o quadriênio 2018/2021 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018”
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 LEI Nº 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o Município de Iperó a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e da outras providências”
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 LEI Nº 933, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o fornecimento de vale alimentação aos servidores públicos municipais revoga a Lei Municipal nº 812, de 04 de julho de 2013 e dá outras providências”
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 LEI Nº 932, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa ‘Horta Comunitária’ no âmbito do Município de Iperó e dá outras providências”
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 LEI Nº 931, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir o programa de reciclagem de entulhos proveniente de sobras de materiais da indústria da construção civil, no município de Iperó e dá outras providências”
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 LEI Nº 930, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir no Município de Iperó a ‘Creche Municipal do Idoso’, objetivando proporcionar ao idoso acolhimento, abrigo diurno cuidados, proteção e convivência adequadas a suas necessidades, e dá outras providências”
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 LEI Nº 929, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Descrição:  “Estabelece no Calendário Municipal o Dia 15 de Junho como dia de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa”
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 LEI Nº 928, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Descrição:  “Altera os incisos III e IV do art. 64 da lei Municipal nº 19, de 29 de maio de 1992 e dá outras providências”
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 LEI Nº 927, DE 3 DE JULHO DE 2017
Descrição:  “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
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 LEI Nº 926, DE 3 DE JULHO DE 2017
Descrição:  “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – referente aos débitos do Serviço de Água e Meio Ambiente – SEAMA do município de Iperó, por meio de parcelamento incentivado, com ampliação do prazo previsto para pagamento e dá outras providências”
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 LEI Nº 925, DE 3 DE JULHO DE 2017
Descrição:  “Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal – PIRF – do Município de Iperó, por meio de parcelamento incentivado, com ampliação do prazo previsto para pagamento e dá outras providências”
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 LEI Nº 924, 2017
Descrição:  “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências “
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 LEI Nº 923, DE 2 DE JUNHO DE 2017
Descrição:  “Denominação de Via Pública”
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 LEI Nº 922, DE 2 DE JUNHO DE 2017
Descrição:  “Determina aos Bancos obrigação relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no município de Iperó e da outras providências.”
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 LEI Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o cadastro de pedido de vagas na Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas) e dá outras providências.”
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 LEI Nº 920, DE 02 DE MAIO DE 2017
Descrição:  “Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo de vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias, contratadas e permissionários de serviço público, no caso de abertura de buracos e valas para realização de serviços de instalação, manutenção ou reparo das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros, no Município de Iperó em até 72 horas após a finalização de seus serviços e dá outras providências”.
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 LEI Nº 919, DE 02 DE MAIO DE 2017
Descrição:  “Determina a instalação de Banheiro e Bebedouros nas agencias bancárias situadas no Município de Iperó para usos dos clientes”
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 LEI Nº 918, DE 02 DE MAIO DE 2017
Descrição:  “Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas públicas do município de Iperó e da outras providências”
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 LEI Nº 917, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Descrição:  “Autoriza o poder executivo de Iperó a firmar convênio com a associação Instituto Brasil Jornada Ecológica  – IBRAJE – e dá outras providências”
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 LEI Nº 916, DE 07 DE ABRIL DE 2017
Descrição:  “Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências”
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 LEI Nº 915, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o Poder executivo de Iperó a firmar convênio com o projeto Caminhando Contra as Drogas – CCAD – e dá outras providências”
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 LEI Nº 914, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Descrição:  “Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI – e dá outras providências”
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 LEI Nº 913, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Descrição:  “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, em véspera de finais de semana e feriado, no município de Iperó e á outras providências”
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 LEI Nº 912, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Descrição:  “Dispõe sobre a criação do dia do (Evangélico) no município de Iperó e dá outras providências”
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 LEI Nº 911, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Descrição:  “Denominação de Via Pública”
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 LEI Nº 910, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 812 de 04 de julho de 2013 e dá outras providências”
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 LEI Nº 909, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Descrição:  “Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – A.P.A.E, – e dá outras providências “
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