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Governador autoriza doação da área para a regularização do Distrito Industrial e Bela Vista

Governador autoriza doação da área para a regularização do Distrito Industrial e Bela Vista

A edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta (4), traz na Seção I do Poder Executivo a autorização do governador Márcio França para o recebimento da área total do Horto Florestal Bela Vista, de 10,2 milhões de metros quadrados (equivalente a 424,5 alqueires), passando da União para o Estado de São Paulo.

Desse total, o Estado fez a doação de 668,5 mil metros quadrados ao município de Iperó, “com vistas à regularização das atuais ocupações, bem como a realização de trabalhos técnicos para desmembramento dessas áreas e apuração do remanescente, obedecidas as demais formalidades legais e regulamentares pertinentes”.

É o primeiro horto florestal a ser regularizado, entre 65 existentes no Estado. Isso permitirá que a Prefeitura de Iperó regularize mais uma parte do Distrito Industrial, existente há 22 anos, beneficiando diretamente 40 empresas. Também será possível regularizar o bairro Bela Vista, com mais 110 famílias beneficiadas, além de 20 lotes de assentados do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e as áreas do cemitério e presídio.

Toda a área do Horto Florestal Bela Vista pertencia à antiga Fepasa e, com a extinção da empresa, o imóvel ficou sob a responsabilidade do Itesp e da Superintendência de Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP). Em 2014 o Estado concedeu a permissão do uso da área para a Prefeitura e, em agosto de 2015, foi solicitada pela Prefeitura a doação definitiva para o município.

“A publicação da decisão do governador no Diário Oficial era o ato que faltava para concluir as tratativas objetivando a regularização. Foi um trabalho árduo da nossa equipe junto à SPU/SP e à Procuradoria Geral do Estado desde 2013. Agradeço ao deputado Ricardo Madalena que nos auxiliou junto ao Governo do Estado para essa publicação e a todos os envolvidos nesse processo. Agora daremos andamento à formalização das escrituras. É mais uma conquista importante nas ações de regularização fundiária no município. Com a propriedade dos imóveis e as escrituras, as empresas poderão fazer novos investimentos, buscar financiamentos e expandir, além de gerar mais emprego e renda na cidade. Da mesma forma, os moradores beneficiados terão os seus imóveis regularizados e valorizados com a garantia da propriedade”, enfatizou o prefeito.