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Isenção e desconto de IPTU podem ser solicitados até abril

Isenção e desconto de IPTU podem ser solicitados até abril

Isenção e desconto de IPTU podem ser solicitados até abril

Os munícipes interessados em obter a isenção ou desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – no exercício de 2019 terão até o dia 5 de abril para formalizar o pedido. Se preenchidos os requisitos da Lei o benefício pode chegar até 100% de isenção do imposto. As taxas de coleta de lixo, limpeza pública e outras não podem ser isentadas ou sofrer descontos.

Os pedidos devem ser formais, por meio de protocolo no Paço Municipal ou na Subprefeitura, com cópia dos documentos exigidos pela lei e pelo decreto nº 1859/2019.

A Prefeitura relembra que a simples formalização do pedido não representa a isenção ou desconto. O contribuinte, até o vencimento da primeira parcela ou parcela única (dia 10 de abril) deve confirmar se o pedido foi aprovado ou não. Se aprovada a isenção, as taxas devem ser pagas normalmente. Se aprovado desconto, novo carnê é emitido com os novos valores. E, se não aprovado o pedido, o imposto e as taxas deverão ser pagos integralmente.

“É importante que os contribuintes que pretendem a isenção e o desconto tenham consciência de que o simples pedido não é suficiente. Os pedidos precisam ser deferidos para que a obrigação de pagar o tributo seja dispensada. Se, por alguma razão, essas solicitações não forem autorizadas e o contribuinte deixar de pagar o imposto, além dos encargos da lei, os valores são inscritos em dívida ativa que pode ser cobrada pela via administrativa, mediante carta cobrança ou protesto, ou judicial, por meio de execução fiscal”, esclarece a secretária de Administração e Finanças.

Mais informações podem ser obtidas no Paço Municipal e na Subprefeitura ou pelo site oficial da Prefeitura, por meio deste link 👇🏽👇🏽👇🏽
http://www.ipero.sp.gov.br/isencao-iptu-2019/

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