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Legislação de Obras

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DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO 
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Documentos necessários  Download
Requisitos mínimos para projetos de Aprovação, Regularização e Ampliação Download
Modelo Folha de Rosto (Aprovação de Projeto) Download
Modelo Folha de Rosto (Desdobro-Unificação) Download
 Fluxograma Secretaria de Obras – Opcional Download
LEI DO PLANO DIRETOR E PRANCHAS
CÓDIGO DE OBRAS
LEI DE CÓDIGO DE OBRAS
Lei Complementar Nº 38 de 23 de OUTUBRO de 2008 Download
RESOLUÇÃO MULTIFAMILIAR + TABELA 
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Resolução 001-2012 Download
Tabela Multifamiliar – RES 001-2012 Download
PARCELAMENTO DE SOLO
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Lei Complementar nº 03  de 17 de OUTUBRO DE 2001 Download
ORIENTAÇÕES - MANUAL DO GRAPROHAB
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Sumário Graprohab Download
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MAPA DE IPERÓ
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