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Legislação de Obras

Legislação de Obras
＋DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO 
DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO
Documentos necessários  Download
Requisitos mínimos para projetos de Aprovação, Regularização e Ampliação Download
Modelo Folha de Rosto (Aprovação de Projeto) Download
Modelo Folha de Rosto (Desdobro-Unificação) Download
 Fluxograma Secretaria de Obras – Opcional Download
＋LEI DO PLANO DIRETOR E PRANCHAS
LEI COMPLEMENTAR PLANO DIRETOR nº17 de 2006 LC Nº 100 DE 16 DE OUTUBRO 2014- ALTERA LEI Nº17 DE  2006
DOWNLOAD DAS PRANCHAS
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Restrições Ambientais
Equipamentos Urbanos
Equipamentos Urbanos – Educação
Equipamentos Urbanos – Saúde
Uso e Ocupação das Terras
Parque
Macrozoneamento
ZEI’S
Transporte Público
Sistema Viário
Infraestrutura – Rede de Água
Infraestrutura – Rede de Esgoto
Infraestrutura – Iluminação Pública
Uso e Ocupação do Solo
Hipsometria
Hidrografia
Faltando arquivo
Delimitação dos Bairros
＋CÓDIGO DE OBRAS
LEI DE CÓDIGO DE OBRAS
Lei Complementar Nº 38 de 23 de OUTUBRO de 2008 Download
＋RESOLUÇÃO MULTIFAMILIAR + TABELA 
RESOLUÇÃO MULTIFAMILIAR + TABELA
Resolução 001-2012 Download
Tabela Multifamiliar – RES 001-2012 Download
＋PARCELAMENTO DE SOLO
PARCELAMENTO DE SOLO
Lei Complementar nº 03  de 17 de OUTUBRO DE 2001 Download
＋ORIENTAÇÕES - MANUAL DO GRAPROHAB
ORIENTAÇÕES
Sumário Graprohab Download
Manual de Orientação do Graprohab Download
＋MAPA DE IPERÓ
MAPA EM PDF
Mapa de Iperó Download