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Leis Complementares 2012

Leis Complementares 2012
LEI COMPLEMENTAR 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
Descrição:  “Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação”.
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Descrição:  “Dispõe sobre a alteração de referências de cargos de provimento efetivo constantes das Leis Complementares nº 11, de 27 de dezembro de 2.005 e suas alterações e dá outras providências.”
Arquivo:  Arquivo PDF