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Leis Complementares 2016

Leis Complementares 2016
LEIS COMPLEMENTARES 2016

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Descrição: “Acrescenta o inciso IV ao artigo 4º e altera o artigo 10 da lei Complementar nº 125, de 10 de dezembro de 2015, que ‘Autoriza o Município de Iperó a receber da União Federal, por meio de doação com encargos, o imóvel que especifica, e após a conclusão do projeto de regularização fundiária da referida área autoriza o Poder Executivo, alienar os bens imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social, especificamente localizado no núcleo Casas da Ferrovia e dá outras providências’., na forma que especifica e dá outras providências”
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 15 DE JUNHO DE 2016
Descrição: “Autoriza o poder executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão de uso de imóvel de posse do Município conforme especifica e dá outras providências”
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 25 DE MAIO DE 2016
Descrição: “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo e dá outras providências”
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 11 DE ABRIL DE 2016
Descrição: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iperó e dá outras providências”
Arquivo:  Arquivo PDF