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Leis Complementares 2019

Leis Complementares 2019

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LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a reestruturação administrativa organizacional e administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Iperó, e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 16 OE DEZEMBRO OE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, incidente sobre a primeira transmissão, a qualquer título, desde que o imóvel tenha sido objeto de regularização fundiária de Interesse social, na forma que especifica e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a alteração da denominação, jornada de trabalho, referência e remuneração dos ocupantes de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 147, de 6 de dezembro de 2.017 e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Descrição: “Altera o Anexo VI· ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, constantes da Lei Complementar Munlcipal 78/2013, e suas posteriores alterações e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Descrição: “Cria a Escola de Unguas Munlclpal de lper6 – ELMI e dá outras providências“.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a Implantação de Ecopontos no Município de lperó“.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de lperó e outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Altera o artigo 1° e o inciso V do artigo 2° da Lei Complementar nº 157, de 07 de dezembro de 2.018, que ‘Autoriza o Município de lperó a receber da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de doação com encargos, os imóveis que especifica, especificamente localizado no Horto Florestal, e dá outras providências.’.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160 9 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a reconstrução administrativa organizacional e administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Iperó, e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159 9 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para pessoas portadoras de necessidade especiais ou doenças graves, do Município de Iperó e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158 29 DE MARÇO DE 2019
Descrição: “Autoriza o poder executivo a instituir o programa “Preservação, Cadastramento, Monitoramento e Recuperação das Nascentes” exitem no âmbito do município de Iperó e dá outras providências.”
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