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Leis Complementares 2019

Leis Complementares 2019
LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de lperó
e outras providências”.
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Altera o artigo 1° e o inciso V do artigo 2° da Lei Complementar nº 157, de 07 de
dezembro de
2.018, que ‘Autoriza o Município de lperó a receber da Fazenda do Estado
de São Paulo, por meio de doação
com encargos, os imóveis que especifica,
especificamente localizado no Horto Florestal,
e dá outras providências.’.”
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 160 9 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a reconstrução administrativa organizacional e administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Iperó, e dá outras providências.”
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 159 9 DE ABRIL DE 2019
Descrição: “Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para pessoas portadoras de necessidade especiais ou doenças graves, do Município de Iperó e dá outras providências.”
Arquivo:  Arquivo PDF

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 158 29 DE MARÇO DE 2019
Descrição: “Autoriza o poder executivo a instituir o programa “Preservação, Cadastramento, Monitoramento e Recuperação das Nascentes” exitem no âmbito do município de Iperó e dá outras providências.”
Arquivo:  Arquivo PDF