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Leis Complementares 2020

Leis Complementares 2020
LEIS COMPLEMENTARES 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e na Taxa de Licença de Funcionamento-TLF e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 25 DE MARCO DE 2020.
Descrição: “Dispõe sobre a alteraçao da jornada de trabalho, referência, remuneraçao e requisitos dos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissao constantes da Lei Complementar nº 147, de 6 de dezembro de 2.017 e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 25 DE MARCO DE 2020.
Descrição: “Altera a Jornada de Trabalho dos cargos Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 25 DE MARCO DE 2020.
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial aos servidores do quadro efetivo de pessoal e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 25 DE MARCO DE 2020.
Descrição: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentqs dos servidores públicos da Câmara Municipal de lperó e dá outras providências.”
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