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Leis Complementares 2022

Leis Complementares 2022
LEIS COMPLEMENTARES 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Descrição: “Dispõe sobre a alteração da redação do §3º do artigo 26 e do artigo 47 da Lei Complementar nº12, de 27 de dezembro de 2005 e dá outras providências.”.
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