Home » Leis Complementares

Leis Complementares

Leis Complementares

Leis Complementares mais acessadas.

LEI COMPLEMENTAR  nº 90 de 2013 -  ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR  nº03 de 2001 -  PARCELAMENTO DE SOLO
LEI COMPLEMENTAR nº12 2005 - QUADRO DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR nº17 de 2006 - PLANO DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR nº35 de 2008 - CÓDIGO POSTURAS
LEI COMPLEMENTAR nº38 de 2008 - CÓDIGO DE OBRAS

Escolha abaixo o ano para visualizar as leis disponíveis: