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Leis mais acessadas.

TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE IPERÓ

Lei Municipal Nº: 814, de 19 de Julho 2013
Descrição:  ”Autoriza o poder executivo a conceder  transporte escolar intermunicipal gratuito aos estudantes residentes na cidade de Iperó na forma que especifica e dá outras providencias”
Arquivo:  Arquivo pdf 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPERÓ

Lei Municipal Nº: 01, de 1990
Descrição:  Decreto Lei Orgânica do Município de Iperó
Arquivo:  Arquivo pdf 

LEI MUNICIPAL REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE IPERÓ Nº 19 de 1992

Lei Municipal Nº: 19, de 1992
Descrição: Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Iperó
Arquivo:  Arquivo pdf 

LEI MUNICIPAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPERÓ Nº 50 1994

Lei Municipal Nº: 50, de 1994
Descrição: Lei Municipal que institui o código tributário do município de Iperó
Arquivo:  Arquivo pdf 

 

Escolha abaixo o ano para visualizar as leis disponíveis:

2014

 

 LEI Nº 848, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 Descrição:  ”Autoriza o Poder Executivo Municipal, a descontar em folha de pagamento, mensalidades

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

2006

2005

2004

2003