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#Lembrete: Nesse sábado, o setor de Lançadoria realiza atendimento das 8h às 12h na Prefeitura

#Lembrete: Nesse sábado, o setor de Lançadoria realiza atendimento das 8h às 12h na Prefeitura

#Lembrete: Nesse sábado (21) o setor de Lançadoria estará realizando atendimento das 8h às 12h na Prefeitura (Av. Santa Cruz, 355, Jardim Santa Cruz) sobre o PIRF – Programa de Incentivo de Recuperação Fiscal.

O PIRF oferece até 90% de desconto na multa e juros. Aproveite!

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3459-9999.

 


 

PIRF oferece até 90% de desconto na multa e juros

Seguirá até 31 de outubro o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PIRF), promovido pela Prefeitura de Iperó. Criado pela Lei Municipal 962/2019, o PIRF oferece condições especiais aos devedores visando a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018. O desconto na multa e juros pode chegar a 90%.

O parcelamento é válido para valores inscritos ou não na dívida ativa municipal, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Podem ser incluídos também os valores parcelados anteriormente e não quitados.

Veja os prazos e descontos oferecidos pelo PIRF:

Parcela única – desconto de 90% da multa moratória e 90% dos juros moratórios

Até 3 parcelas – desconto de 80% da multa moratória e 80% dos juros moratórios

De 4 a 6 parcelas – desconto de 70% da multa moratória e 70% dos juros moratórios

De 7 a 9 parcelas – desconto de 60% da multa moratória e 60% dos juros moratórios

De 10 a 12 parcelas – desconto de 50% da multa moratória e 50% dos juros moratórios

De 13 a 24 parcelas – desconto de 40% da multa moratória e 40% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano

De 25 a 48 parcelas – desconto de 30% da multa moratória e 30% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano

Débitos acima de R$ 50 mil poderão ser parcelados em até 60 meses, desde que a entrada seja de, no mínimo, 10% do valor devido.

As dívidas em aberto podem levar à inscrição do contribuinte nos cadastros de proteção ao consumidor, protesto ou mesmo à execução judicial. O PIRF facilita a regularização dos débitos junto à Prefeitura, permitindo que os contribuintes se mantenham em dia com os tributos. Além disso, o programa auxilia na recuperação de receitas para o município.

O atendimento do PIRF é realizado no Setor de Lançadoria na Prefeitura (Av. Santa Cruz, 355, Jardim Santa Cruz) de Segunda a sexta-feira das 8h às 16h ou nos Sábados, dias 21 e 28/09 e 19 e 26/10, das 8h às 12h. Já na Sub Prefeitura (Av. José Rocha, 20, George Oetterer) o atendimento é toda Terça-Feira das 8h às 16h.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3459-9999.