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Moradores do bairro Jardim Monções recebem escrituras

Moradores do bairro Jardim Monções recebem escrituras

 

No último dia 1º, mais 21 famílias residentes no Jardim Monções receberam as escrituras de seus imóveis, dando prosseguimento à regularização fundiária implementada pela atual Administração. As escrituras, que são fundamentais para a liberação de crédito para o financiamento de construção ou reforma de imóveis, foram assinadas na Subprefeitura em George Oetterer.
A retomada das assinaturas se deu pela Lei Complementar nº96/2014, que inseriu o custo reduzido para a regularização do imóvel, para acessibilidade de todos os munícipes. Com a regularização, os proprietários têm garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejo, já que a posse está legalizada; acesso aos serviços públicos da cidade, tais como água, luz e saneamento; comprovação de endereço oficial; e financiamentos para melhorar o imóvel.
Os moradores que ainda não regularizaram seus imóveis devem protocolar um requerimento na Prefeitura ou Subprefeitura, às quartas-feiras, das 10h às 12h, juntamente com cópia do CPF e cédula de identidade, se casado certidão de casamento, se solteiro certidão de nascimento. Os custos para lavratura das escrituras têm um desconto de 50%, por se tratar de um programa de regularização fundiária. Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico, localizado no Paço Municipal.

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