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Prazo para adesão ao PPI é prorrogado

Prazo para adesão ao PPI é prorrogado

Poderão ser regularizados até o dia 1 de dezembro os débitos referentes ao antigo Serviço de Água e Meio Ambiente (SEAMA). Os descontos na multa e juros chegam a 90% na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Promovido pela Prefeitura de Iperó e criado pela Lei Municipal 926/2017, o PPI/SEAMA oferece condições especiais aos devedores, visando a regularização dos débitos ocorridos até 28 de junho de 2016.

Com a prorrogação, a previsão da Prefeitura é trazer mais resultados positivos à municipalidade visando a recuperação dos créditos. O parcelamento é válido para valores inscritos ou não na dívida ativa municipal, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Os valores parcelados anteriormente e não quitados também poderão ser incluídos.

Veja os prazos e descontos oferecidos pelo PPI/SEAMA:

Parcela única – desconto de 90% da multa moratória e 90% dos juros moratórios

Até 3 parcelas – desconto de 80% da multa moratória e 80% dos juros moratórios

De 4 a 6 parcelas – desconto de 70% da multa moratória e 70% dos juros moratórios

De 7 a 9 parcelas – desconto de 60% da multa moratória e 60% dos juros moratórios

De 10 a 12 parcelas – desconto de 50% da multa moratória e 50% dos juros moratórios

De 13 a 24 parcelas – desconto de 40% da multa moratória e 40% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano

De 25 a 36 parcelas – desconto de 30% da multa moratória e 30% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano

Dívidas em aberto levam à inscrição do contribuinte nos cadastros de proteção ao crédito, protesto ou mesmo à execução judicial. O PPI/SEAMA vai facilitar a regularização dos débitos, permitindo que os contribuintes quitem as suas pendências. Além disso, o programa deve auxiliar na recuperação de receitas para o município.

Mais informações: 3266-3953