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Prefeitura protocola projeto de Lei de isenção de ITBI na Câmara Municipal

Prefeitura protocola projeto de Lei de isenção de ITBI na Câmara Municipal

Prefeitura protocola projeto de Lei de isenção de ITBI na Câmara Municipal

Como forma de dar continuidade nos trabalhos envolvendo a regularização fundiária de núcleos urbanos na cidade, a Prefeitura protocolizou nesta sexta-feira (29) um projeto de lei por meio do qual pretende conceder isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI para os casos de bairros que estão em processo de regularização.

O imposto, que é de competência municipal, é devido sempre que a propriedade é transferida e é calculado sobre o valor da transação ou do valor venal (o que for maior). Nos dias atuais, muitas vezes, a necessidade de recolhimento desse imposto acaba dificultando a efetiva regularização. Isso porque, muitas vezes, após todo trabalho realizado pela Prefeitura, a falta de recursos para recolhimento desse imposto, impede a transferência da propriedade.

“Muitas vezes, nós fazemos todo processo burocrático que a lei exige e, no momento de chegar no resultado esperado (entrega dos documentos), não conseguimos. Nem sempre as famílias têm os recursos para pagar esse imposto, então, é como se a gente trabalhasse e no final não conseguisse atingir nosso objetivo. Se esse projeto for aprovado, não teremos mais esse risco, já que todos os outros custos são reduzidos por força de outras leis federais. Sem contar que essa isenção vai ser uma única vez e vem pra resolver mesmo a questão da documentação”, conta o prefeito.

A iniciativa tem como finalidade autorização a concessão de isenção do imposto de transmissão de bens imóveis para o primeiro registro de imóveis regularizados por meio do programa municipal de regularização fundiária de interesse social. O projeto agora deve ser analisado pela Câmara Municipal e, se aprovado, será aplicado para casos de regularização, como do CDHU-A (casas do Jardim Vitorino) em que o valor do imposto está estimado em cerca de R$ 400 reais por imóvel.

A regularização fundiária é o recurso que inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanos, com o objetivo de regularizar os assentamentos irregulares nas cidades. Com a regularização fundiária, a cidade ganha benefícios como oferta de serviços, saneamento básico, além dos moradores conquistarem a valorização de seus imóveis.