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Prefeitura realiza distribuição de carnês do IPTU

Prefeitura realiza distribuição de carnês do IPTU

No início desta semana, a Prefeitura Municipal começou a distribuir para a população, os carnês referentes ao Imposto Predial e Território Urbano (IPTU). O munícipe deverá efetuar o pagamento da primeira parcela ou parcela única (com 5% de desconto), dependendo de sua escolha, até o dia 10 de abril.

A última data prevista para a entrega dos carnês é 02 de abril, e para aqueles que desejarem impugnar algum lançamento em seu carnê, a retificação acontece até o dia 10 do mesmo mês. É de extrema importância que os contribuintes se atentem às devidas datas, já que os carnês serão entregues de forma simples, sem declaração de recebimento por parte dos munícipes.

O pagamento do imposto pode ser realizado nos terminais de autoatendimento e home banking de qualquer banco, além do pagamento direto nos guichês das agências em que os munícipes são clientes, com exceção do guichê do Banco do Brasil. O contribuinte também pode realizar o pagamento nas Casas Lotéricas e no Banco Postal (agência dos Correios).

Pelo sétimo ano consecutivo, o valor do IPTU não recebeu reajustes além da reposição da inflação nacional que, neste ano, foi de 4,05%. Essa estabilidade é produto da decisão da Administração Municipal, que também deixa o imposto para o mês de abril, levando em consideração o grande volume de obrigações do início de ano, como material escolar, IPVA, dentre outros gastos usuais.

Nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que define a data máxima para o pedido de isenção, ou desconto, até o vencimento da primeira parcela. “Agradecemos aos vereadores pelo empenho e aprovação da lei, já que agora a administração municipal poderá saber quantos contribuintes efetivamente se beneficiam dessa lei de isenção”, comenta o prefeito.

Sendo assim, os moradores interessados em obter a isenção ou desconto do Imposto, baseando-se na Lei Municipal n° 23/1994, devem formalizar o pedido até o dia 10 de abril no Paço Municipal ou na Subprefeitura. Taxas de coleta de lixo, limpeza pública, entre outras, não podem ser isentadas ou sofrer descontos.