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Regularização do CDHU (Casas Populares) é concluída e mais de 100 famílias serão beneficiadas

Regularização do CDHU (Casas Populares) é concluída e mais de 100 famílias serão beneficiadas

Regularização do CDHU (Casas Populares) é concluída e mais de 100 famílias serão beneficiadas
* Vileta e Alvorada também seguem com processo de regularização em andamento

Após um intenso trabalho iniciado em 2013, a regularização dos imóveis do CDHU – Casas Populares, localizados no Jardim Vitorino, foi concluída. Com a finalização do processo de regularização fundiária da área, serão beneficiadas 138 famílias.

O loteamento foi implantado na década de 1990, e em 2013 a Prefeitura iniciou as tratativas para conclusão do processo de desapropriação da área que se arrastava há anos no judiciário sobre a discussão dos pagamentos de indenização, tendo sido solucionado pelo município em agosto de 2014. Com a resolução da pendência sobre o pagamento de indenização da área, em 2015 o município finalizou o procedimento da desapropriação e efetivou a doação para que o CDHU concluísse a regularização da área, iniciando o processo de regularização em parceria com o CDHU e o Programa de Regularização do Estado de São Paulo Cidade Legal.

Após a finalização da regularização, a prefeitura iniciou as tratativas em parceria com a Câmara Municipal para que os moradores fossem beneficiados por uma lei com a isenção das custas do Cartório de Registro de Imóveis e isenção do ITBI – Imposto de Transmissão que teriam um valor estimado de R$ 800,00 a R$1.000,00, sendo promulgada a Lei e aprovada pela Câmara Municipal que confere a isenção do imposto municipal (ITBI) em dezembro de 2019.

AGENDAMENTO POR TELEFONE: Os registros dos imóveis continuam sendo gratuitos. Os moradores terão apenas o custo com a matrícula do imóvel, que será em média de R$ 30,00. Por conta da atual situação do país com a pandemia Covid-19, que recomenda distanciamento social, os proprietários (mutuários) quitados deverão fazer o agendamento pelo telefone 3266-1615 para comparecimento na CASA DO CIDADÃO, localizada na Rua Costa e Silva, nº 195, a partir do dia 27 de julho de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h e apresentar CÓPIA dos documentos que serão solicitados no agendamento.

Mais conquistas em andamento

Além dessa conquista, a Prefeitura está finalizando a regularização do Novo Horizonte. Os projetos e documentos estão passando por uma revisão final da equipe do Programa de regularização Cidade Legal e em breve serão enviados para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Ainda estão em andamento a regularização do Vileta e Alvorada. Em março, a Prefeitura registrou uma grande conquista para a administração e para todo o bairro – após 50 anos de espera foi julgado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 158, dando fim à disputa de terras entre a União, Estado de São Paulo e particulares, possibilitando o inicio do processo de regularização. Dentro disso, recentemente em parceria com o Programa de Regularização foi realizada parte da medição (Levantamento Planialtimétrico Cadastral com georreferenciamento) de parte da área do Núcleo Vileta, sendo realizada a medição de uma área aproximada de 537.117,35m², na qual o município está fazendo a conferência para finalização e envio de documentos e informações.

Foi solicitado também no fim de março junto ao programa cidade Legal a priorização dos núcleos Jardim Alvorada e Bela Vista, assim que fossem retomados os trabalhos em razão da pandemia. “Nossas tratativas em torno da regularização fundiária continuam a todo vapor no município. Sabemos da importância da segurança e valorização do imóvel para o cidadão, por isso diariamente lutamos por conquistas como essas. São moradores que durante muitos anos esperavam por essa notícia e agora é realidade! Agradeço a Câmara Municipal por todo apoio e parceria na caminhada” destaca o prefeito municipal, Vanderlei Polizeli.