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Secretaria de Obras

Secretaria de Obras

Competências: A Secretaria de Obras tem por finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais do órgão.

Atribuições: Planejamento urbanístico do município através da regulamentação do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico – Lei Complementar nº  17/2006; Licenciamento, autorização e fiscalização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; Elaboração de projetos de topografia, engenharia e arquitetura; Orientação com fornecimento de projeto aprovado para moradias econômicas; Programação, projeção e fiscalização de obras públicas; Gestão de obras; Executar outras atividades afins e as previstas na legislação municipal.

Telefone: 15 3266-4312
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-Feira, das 8 às 16 horas