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Suspenso o reembolso escolar por 15 dias devido a denúncias de fraude

Suspenso o reembolso escolar por 15 dias devido a denúncias de fraude

COMUNICADO IMPORTANTE

A Prefeitura Municipal de Iperó, por meio da Comissão de Transporte Escolar, considerando o benefício criado pela Lei Municipal nº 814/2013 para fins de reembolso de transporte escolar dos estudantes de nível técnico e universitário, COMUNICA que o pagamento dos valores do reembolso relativo ao mês de SETEMBRO/2016 que seria depositado no dia 25 de outubro está suspenso por 15 (quinze) dias, nos termos do Decreto Municipal nº 1.628/2016.

A suspensão do pagamento fundamenta-se na identificação de mais de 25 (vinte e cinco) estudantes que teriam apresentado documentos falsos para obtenção do reembolso e que ensejarão a lavratura de boletim de ocorrência e apuração administrativa, cível e criminal.

Com a suspensão, a municipalidade irá apurar outras denúncias e realizar a atualização do cadastro dos estudantes e das empresas que transportam alunos. Em razão da suspensão e das medidas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 1.628/2016, ficam os estudantes contemplados com o PROMAT e as empresas de transporte comunicadas e devidamente cientificadas da necessidade de atualização do cadastro junto à Comissão de Transporte Escolar com a apresentação da documentação indicada no decreto citado.

A atualização acontecerá entre os dias 25 de outubro e 8 de novembro, da seguinte forma:

 

– 25 de outubro: Realização de procedimentos internos da Comissão;

– Dias 26, 27, 28 de outubro e 3 e 4 de novembro: Apresentação da documentação exigida pela Comissão (das 8h às 17 h);

– Dias 29 de outubro e 5 de novembro: Apresentação da documentação exigida pela Comissão (das 9h ao meio dia);

– Dias 7 e 8 de novembro: Fechamento dos levantamentos e procedimentos internos da Comissão, bem como, ajustes necessários ao pagamento dos valores do reembolso.

 

Caso o estudante ou a empresa não apresentem a documentação exigida, o benefício será suspenso por prazo indeterminado.

As medidas ora adotadas visam evitar o mau uso do dinheiro público e atuar com respeito à população, aos estudantes que fazem uso legal do benefício e à necessidade de se identificar, buscar o ressarcimento do erário e ainda responsabilizar administrativa e criminalmente aqueles que sabidamente fazem uso indevido do benefício.

Iperó, 24 de outubro de 2016.

Comissão de Transporte Escolar

DECRETO REEMBOLSO
FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DECRETO Nº 1628, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

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