LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, empresas e entes públicos, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No âmbito da administração pública, a LGPD determina que os órgãos e entidades adotem medidas para garantir a segurança, a transparência e a boa-fé no tratamento de dados pessoais de cidadãos.

2. Compromisso da Prefeitura de Iperó com a Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Iperó está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores e demais públicos com os quais se relaciona. Nesse sentido, adota práticas de governança, controle e segurança da informação, em conformidade com os princípios da LGPD.

3. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

A coleta e o tratamento de dados pessoais realizados pela Prefeitura de Iperó têm como finalidades principais:

• Execução de políticas públicas;
• Prestação de serviços públicos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Atendimento de demandas administrativas e judiciais;
• Promoção da transparência e acesso à informação pública.

4. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, toda pessoa natural tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados tratados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar consentimentos concedidos;
• Solicitar informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

5. Política de Privacidade e Segurança da Informação

A Prefeitura Municipal de Iperó, comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades, estabelece a presente Política de Privacidade e Segurança da Informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com os seguintes princípios, diretrizes e compromissos:

5.1. Abrangência da Política

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela administração direta do Município de Iperó, abrangendo:

• Servidores públicos e colaboradores;
• Cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais;
• Fornecedores, prestadores de serviços e demais terceiros que mantenham relação com a Prefeitura.

5.2. Coleta de Dados Pessoais

A coleta de dados pessoais ocorre nas seguintes situações:

• Prestação de serviços públicos (educação, saúde, assistência social, entre outros);
• Procedimentos administrativos (ex: concursos públicos, licitações);
• Interações através de canais digitais (site institucional, ouvidoria, e-mail);
• Atendimento a obrigações legais e regulamentares.

5.3. Tipos de Dados Tratados

Os dados pessoais coletados podem incluir:

• Dados de identificação (nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail);
• Dados funcionais ou administrativos (matrícula, cargo, lotação);
• Dados sensíveis, quando estritamente necessários (ex: dados de saúde para atendimento em unidades públicas, orientação religiosa no cadastro de programas sociais).

5.4. Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base em finalidades legítimas e específicas, tais como:

• Prestação de serviços públicos;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
• Tratamento de demandas administrativas e judiciais.

Não há tratamento de dados para fins comerciais ou de marketing.

5.5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, quando necessário;
• Autoridades judiciais e órgãos de controle;
• Empresas contratadas ou conveniadas, exclusivamente para fins de execução de políticas públicas, mediante cláusulas de confidencialidade e responsabilidade.

5.6. Armazenamento e Segurança dos Dados

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou destruição. Entre as medidas adotadas, destacam-se:

• Controle de acesso a sistemas e informações;
• Backup e recuperação de dados;
• Uso de softwares atualizados e antivírus;
• Capacitação de servidores em boas práticas de proteção de dados.

5.7. Direitos do Titular dos Dados

Os titulares de dados pessoais poderão exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Revogação do consentimento, quando for a base legal do tratamento.

Para o exercício desses direitos, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail disponibilizado nesta página.

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Conforme previsto no artigo 41 da LGPD, a Prefeitura de Iperó designa como Encarregado de Dados (DPO) o servidor responsável por atuar como canal de comunicação entre o cidadão, o Poder Público e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome do Encarregado: VIVIANE PIRES DE BARROS ZANATTA
Cargo/Função: Assessora da Secretaria de Assuntos Jurídicos
E-mail para contato: viviane.zanatta@ipero.sp.gov.br

Caso você tenha dúvidas, queira exercer seus direitos como titular de dados pessoais ou apresentar uma reclamação, entre em contato com o Encarregado pelo e-mail acima.