LEIS MUNICIPAIS 2026
| LEI Nº 1.248, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 |
| “Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação/PME de Iperó” |
| LEI Nº 1.249, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 |
| “Dispõe sobre a proibição da venda ou abastecimento de combustíveis, inclusive para bicicletas motorizadas, a crianças e adolescentes no Município de Iperó’, e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.250, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 |
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“Dispõe sobre a criação do Programa de Recolhimento, Transporte e Destinação Final Adequada de Animais Mortos, domésticos ou de rua, no âmbito do Município de Iperó, e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.251, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 |
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“Institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo nos Estádios, Ginásios e Arenas Esportivas, Públicas e Privadas, no Município de Iperó e dá outras providências” |
| Arquivo PDF |
| LEI Nº 1.252, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 |
| “Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Município de Iperó e dá outras providências’’ |
| LEI Nº 1.253, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 |
| “Altera a Lei nº 1.067, de 10 de fevereiro de 2022, e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.254, DE 18 DE MARÇO DE 2026 |
| “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.255, DE 18 DE MARÇO DE 2026 |
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“Institui a Política Municipal de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas no Município de Iperó e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.256, DE 18 DE MARÇO DE 2026 |
| “Denominação de Logradouro Público” |
| LEI Nº 1.257, DE 18 DE MARÇO DE 2026 |
| “Denominação de Logradouro Público” |
| LEI Nº 1.258, DE 18 DE MARÇO DE 2026 |
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“Institui o “Programa Municipal de Apoio à Atenção Oncológica” – PROMON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.” |
| LEI Nº 1.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026 |
| “Denominação de Logradouro Público” |
| LEI Nº 1.260, DE 31 DE MARÇO DE 2026 |
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“Dispõe sobre medidas de segurança, proteção, guarda responsável e controle populacional de cães no Município de Iperó, visando prevenir ataques, mordidas, transmissão de zoonoses e abandono de animais, e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.261, DE 9 DE ABRIL DE 2026 |
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“Modifica a redação do caput do artigo 4o, bem como dos seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal no 481, de 3 de junho de 2004, a qual institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e adota outras providências.” |
| LEI Nº 1.262, DE 9 DE ABRIL DE 2026 |
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“Declara como cidades-irmãs os municípios de Iperó, Boituva, Capela do Alto e Tatuí, e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.263, DE 29 DE ABRIL DE 2026 |
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Prontos Atendimentos Públicos do Município de Iperó de fixarem lista dos Médicos Plantonistas e do responsável pelos plantões médicos em suas unidades e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.264, DE 29 DE ABRIL DE 2026 |
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“Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 1.134, de 17 de agosto de 2023, que autoriza a implantação de feira livre noturna, denominada FEIRArte, no Município de Iperó, e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.265, DE 29 DE ABRIL DE 2026 |
| “Dispõe sobre a criação do ‘Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em Professores da Rede Municipal de Ensino de Iperó’ e dá outras providências” |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1.266, DE 29 DE ABRIL DE 2026 |
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“Institui o Dia do Ciclista e o evento “Pedal Solidário Iperó” no Calendário Oficial do Município de Iperó/SP, e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.267, DE 29 DE ABRIL DE 2026 |
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“Dispõe sobre ‘Diretrizes para o acompanhamento, fiscalização e monitoramento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município de Iperó, com foco na transparência e rastreabilidade’, e dá outras providências” |
| LEI Nº 1.268, DE 29 DE ABRIL DE 2026 |
| “Denominação de Logradouro Público” |
| LEI Nº 1.269, DE 29 DE ABRIL DE 2026 |
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“Denomina o Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista de Iperó, e dá outras providências”. |
| Arquivo PDF |
| LEI Nº 1.270, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino Municipais e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.271, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
| ‘‘Institui o Protocolo “Ambiente Seguro” no Município de Iperó e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.272, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia do contribuinte antes do encaminhamento de débitos municipais para protesto em cartório de Iperó’, e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.273, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Fica instituído o segundo final de semana do mês de setembro como data oficial do Dia do Ferromodelismo no Município de Iperó e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.274, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Institui o Cadastro Único de Animais Domésticos e de Interesse Comercial no Município de Iperó e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.275, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Estatuto dos Direitos do Paciente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde no Município de Iperó, e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.276, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Estabelece diretrizes para a promoção da conscientização sobre bons-tratos aos animais e a posse responsável na rede de ensino pública e privada no Município de Iperó e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.277, DE 02 DE JUNHO DE 2026 |
| ‘‘Denominação de Logradouro Público”. |
| LEI Nº 1.278, DE 10 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Dispõe sobre a implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do Município de Iperó/SP, destinados ao acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.279, DE 10 DE JUNHO DE 2026 |
| ‘‘Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Abrigamento Provisório de Animais em Situação de Vulnerabilidade no Município de Iperó/SP, mediante celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes, e dá outras providências”. |
| LEI Nº 1.280, DE 10 DE JUNHO DE 2026 |
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‘‘Institui o fornecimento de protetores auriculares aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino de Iperó/SP”. |
| Arquivo PDF |
| LEI Nº 1.281, DE 2 DE JULHO DE 2026 |
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“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercÌcio financeiro de 2027 e dá outras providências” |